A O princípio da unicidade estabelece que apenas a lei federal pode dispor sobre as espécies recursais.
B O princípio da taxatividade estabelece que as custas processuais devem ser recolhidas pela parte que interpuser o recurso.
C O princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão expressa na Constituição Federal brasileira, constituindo garantia inderrogável.
D A proibição de reformatio in pejus não se aplica às matérias de ordem pública.