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IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 6 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 1 Pedagogia 1 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Saúde Pública 1
#2402576
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
2014 IBFC SEDS-MG
SEAPMG Agente de Segurança Socioeducativo

Segundo a Constituição Federal, a transformação de Território em Estado será regulada:

  • Através de medida provisória
  • Em lei complementar.
  • Em decreto legislativo.
  • Através de resolução do Congresso Nacional.
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