A O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá fnalidade educativa e produtiva.
B O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
C As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas.
D Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue à família do preso, visando sua subsistência.