Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 14 Direito Penal 11 Direito Processual Penal 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1 Noções de Informática 20 Português 28 Redação Oficial 2
#1803468
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Segurança
2014 IBFC PC-RJ
Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Segundo a lei do mandado de segurança (Lei Federal nº 12.016/09) e de acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança contra:

  • Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
  • Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
  • Decisão judicial transitada em julgado.
  • Ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
  • Lei em tese.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora