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IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

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Disciplinas:
Análise de Balanços 1 Atualidades 4 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 13 Direito Penal 17 Direito Processual Penal 13 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 4 Matemática 4 Noções de Informática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 4
#1653778
Direito Penal: Legislação Penal Especial
2013 IBFC MPE-SP
Analista de Promotoria II

Nos termos do artigo 1o da “Lei de Lavagem de Dinheiro” (Lei Federal n° 9.613/98), para que se configure o crime de “ocultação de bens, direitos ou valores”, é imprescindível que estes sejam direita ou indiretamente, provenientes de:

  • Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, exclusivamente.
  • Contrabando, apenas.
  • Qualquer infração penal.
  • Crimes praticados por organização criminosa, somente.
  • Crimes praticados contra o sistema financeiro nacional, somente.
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