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#1653600

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), criadas pelo Senado, assinale a alternativa CORRETA:

  • Ao serem instauradas, podem ter por objeto a apuração de fato indeterminado.
  • Somente serão criadas por requerimento subscrito por, no mínimo, dois terços dos membros do Congresso Nacional.
  • Podem impor penalidades ou condenações, porque possuem poderes próprios das autoridades judiciais.
  • Devem encaminhar relatório circunstanciado, com as conclusões, ao Ministério Público, para que este promova, eventualmente, a responsabilização civil ou criminal.
  • A despeito de serem temporárias, criadas por prazo certo, poderão requerer a prorrogação do respectivo prazo, inclusive para ultrapassar o período da legislatura.
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