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IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

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Disciplinas:
Análise de Balanços 1 Atualidades 4 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 13 Direito Penal 17 Direito Processual Penal 13 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 4 Matemática 4 Noções de Informática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 4
#1653598
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
2013 IBFC MPE-SP
Analista de Promotoria II

No processo legislativo federal, a iniciativa desencadeia o processo de elaboração das diversas espécies normativas. Assim, a respeito do tema, e em conformidade com a atual Constituição, assinale a opção INCORRETA:

  • A Câmara dos Deputados tem iniciativa reservada sobre assuntos exclusivos de seu interesse.
  • O Superior Tribunal de Justiça detém iniciativa para propor lei ordinária que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.
  • O Presidente da República tem iniciativa reservada sobre leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
  • O Governador de Estado tem iniciativa reservada sobre leis que fixem ou modifiquem os efetivos das respectivas Polícias Militares.
  • Sobre a organização do Ministério Público da União, o Presidente da República detém iniciativa concorrente com o Procurador-Geral da República.
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