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IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

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Disciplinas:
Atualidades 9 Direito Administrativo 10 Direito Civil 6 Direito Constitucional 7 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 5 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 2 Português 9
#2777102
Direito Processual Penal: Procedimento Penal, Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
2013 IBFC MPE-SP
Analista de Promotoria I

Segundo o Código de Processo Penal, estão isentos do serviço do Júri, EXCETO:

  • Os militares em serviço ativo.
  • Os Prefeitos e seus respectivos Secretários.
  • Os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
  • Os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa.
  • Os Governadores e seus respectivos Secretários.
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