A À transparência das informações públicas, regulamentando o direito do cidadão à informação devidamente previsto na Constituição federal.
B A estabelecer que o acesso seja uma exceção, mas que poderá ser revisto.
C Que qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, mas se dará preferência àqueles que de alguma forma estiverem envolvidos com o assunto.
D Ao cidadão ter direito a solicitar informação desde que tenha justificativa.