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Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 1 Direito Sanitário 1 Direitos Humanos 2 Legislação Federal 1 Matemática 2 Noções de Informática 2 Português 9 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 1 Redes de Computadores 1 Segurança da Informação 2 Veterinária 3 Ética na Administração Pública 1
#3549466
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
2025 Ibest CRMV-ES
Agente Fiscal

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos legitimados para propor a ação de improbidade administrativa. 

  • Qualquer cidadão, mediante ação popular.
  • O Ministério Público, exclusivamente.
  • Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
  • Associações civis, independentemente de sua finalidade.
  • A pessoa jurídica interessada, por meio de sua procuradoria jurídica.
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