A A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio é aplicável apenas nos casos em que o agente público tenha recebido vantagem econômica direta.
B A suspensão dos direitos políticos será fixada em prazo de 8 a 10 anos.
C O pagamento de multa civil pode ser fixado em até 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente.
D A proibição de contratar com o poder público será fixada pelo prazo máximo de 5 anos.
E A perda da função pública é sanção obrigatória, independentemente da gravidade do fato.