A A presunção de legitimidade impede o controle judicial de mérito e de legalidade sobre atos discricionários.
B A motivação é exigível apenas para atos vinculados, não alcançando atos discricionários.
C A imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos universais de qualquer ato administrativo.
D A autotutela autoriza a Administração a anular atos ilegais e a revogar atos inconvenientes, com base em súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).
E A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos, desconstituindo todos os seus efeitos pretéritos.