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#3626046

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
  • A administração pode anular seus próprios atos, independentemente de vícios que os tornam ilegais.
  • A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, a despeito dos direitos adquridos.
  • Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, não se asseguram o contraditório e a ampla defesa, mesmo quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado
  • Apenas o Poder Judiciário pode realizar o controle de mérito dos atos de administrativos.
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