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Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Direito Penal 10 Direito Processual Penal 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 2 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 1 Noções de Informática 4 Português 8
#2983939
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
2024 Ibest Prefeitura de Cristalina - GO
Guarda Civil Municipal

Com base na Lei n.º 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, assinale a alternativa correta.

  • Compete aos estados e municípios formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas.
  • A redução dos fatores de vulnerabilidade e risco são atividades de prevenção do uso indevido de drogas.
  • Consoante a Lei, importar e exportar drogas são condutas mais graves que oferecer e transportar e, por isso, punidas com penas mais altas.
  • A associação ao tráfico depende da participação mínima de 4 pessoas.
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