A não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal.
B denomina-seabolitio criminisa situação em que uma lei nova traz benefícios de redução de pena ao autor do fato criminoso
C princípio da territorialidade consiste na identificação do lugar onde o crime produziu seu resultado, o que regerá as hipóteses de bis in idem permitidas no direito penal brasileiro.
D a lei posterior que deixa de considerar um fato como típico terá validade restrita aos casos em que ainda não existe sentença condenatória transitada em julgado.