A serão concedidas pelo prazo máximo de 6 meses, podendo ser renovadas por igual período, se comprovado o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher em situação de violência doméstica ou de seus dependentes.
B poderão ser aplicadas cumulativamente, sendo vedada a sua substituição.
C serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
D poderão ser aplicadas com encaminhamento a programas de recuperação e reeducação; pagamento de cestas básicas e multa ao autor da violência.