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#3424423

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos

  • estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras.
  • atuar em conformidade com os princípios da legalidade e impessoalidade.
  • participar de capacitação em licitações.
  • exigir documentos que comprovem a qualificação técnica.
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