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Segundo a Lei n.º 8.429/1992, um agente público pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa quando

  • exercer suas funções públicas, independentemente de dolo.
  • atuar de forma negligente, causando prejuízo ao erário.
  • houver dolo na conduta, visando resultado ilícito.
  • ocorrer prejuízo ao patrimônio público, ainda que sem dolo.
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