A Quando se tratar de edição de atos normativos, visando acelerar o processo administrativo.
B Se não houver impedimento legal e for conveniente em razão de circunstâncias técnicas, sociais, econômicas ou territoriais.
C Quando a matéria for de competência exclusiva do órgão, mas houver sobrecarga de trabalho.
D Se a decisão administrativa envolver recursos administrativos.