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O modelo orçamentário brasileiro baseia-se em três leis,
que estabelecem: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A
competência para a proposição dos respectivos projetos
de lei é reservada e o entendimento do STF é firme ao
inadmitir que legislações de iniciativas diversas
adentrem em matéria orçamentária. Com base nessa
informação, assinale a alternativa que apresenta a
quem compete propor as leis orçamentárias.
