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#2047648

A finalidade e a forma são requisitos dos atos administrativos. No que se refere a esses elementos, assinale a alternativa correta.

  • A finalidade específica é o atendimento ao interesse público.
  • A finalidade genérica é a definida em lei e estabelece qual a finalidade de cada ato especificamente.
  • A forma é a exteriorização do ato administrativo; por isso, não há necessidade de seguir os critérios estabelecidos em lei.
  • O Estado, ao praticar um ato por meio dos seus agentes públicos, desviando da finalidade definida em lei, estará configurado como abuso de poder, da espécie desvio de poder.
  • A ausência da forma no ato administrativo não gera nenhuma implicação ao ato realizado.
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