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#2696479

Conforme tratado na Lei orgânica do Município de Teixeira de Freitas, cabe privativamente à Câmara Municipal, entre outras, a seguinte atribuição:

  • Aprovar o plano de desenvolvimento do Município.
  • Organizar os serviços de sua Secretaria e promover os respectivos cargos.
  • Dispor sobre a organização e a estrutura básica dos serviços municipais.
  • Delimitar o perímetro urbano na sede municipal e das vilas, observadas a legislação federal a respeito.
  • Autorizar a concessão de uso de bens municipais.
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