De acordo com a Lei Municipal 308/2003, que deu nova redação à Lei
Municipal 267/2000, que instituiu o Novo Código Tributário e de rendas
do Município de Teixeira de Freitas, constitui infração toda ação ou
omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância de
preceitos estabelecidos ou disciplinados por lei ou pelos atos administrativos
de caráter normativo, destinados a complementá-la. Assim as
infrações serão apuradas mediante processo administrativo fiscal do
qual ensejará a aplicação das seguintes penalidades, separada ou cumulativamente,
exceto:
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