No que se refere à assistência social, conforme disposto na Lei Orgânica
do Município de Teixeira de Freitas, analise as assertivas abaixo:
I – É diretriz das ações de assistência social, a centralização administrativa
com participação de entidades beneficentes e de Assistência Social.
II - O Município de Teixeira de Freitas garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais, para que incentivará, valorizará e difundirá
as manifestações culturais da comunidade local, vedada a adoção de incentivos
fiscais que beneficiem as empresas privadas a investirem na
produção cultural a artística do Município.
III - O Município, proibida a participação da comunidade, protegerá o
patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento
e desapropriação, de outras formas de acautelamento e preservação e, ainda, de repressão aos danos e às ameaças a esse patrimônio.
IV – As Resoluções da Prefeitura disporão sobre a fixação de datas comemorativas
de fatos relevantes para a cultura Municipal.
V - As ações municipais na área de assistência social serão implementadas
com recursos exclusivos do orçamento federal, devendo o Município
prestar anualmente conta dos recursos gastos com esse fim.
