Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 2
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 2
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 3
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 9
Via de regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade
de uma lei em ação direta de inconstitucionalidade
começa a produzir todos seus efeitos:
