A É proibido o agente público receber comissão, percentagem, ou gratificação pelo fato de o agente público praticar ato ligado à sua função, é considerado enriquecimento ilícito.
B Não é proibido o agente público receber comissão no ato ligado à sua função, desde que seja justificado o motivo.
C A Lei pune não só o recebimento de vantagem indevida pela prática de certos atos, como também o fato de o agente público se omitir, isto é, deixar de praticar atos aos quais estava obrigado.
D A Lei refere-se ao recebimento de vantagem ou de qualquer outra atividade ilícita.
E O agente público poderá ser processado pelo crime de prevaricação, previsto no Código Penal.