A Equilíbrio entre receitas e despesas;
B Critérios e forma de limitação de empenho;
C Superestimar a possibilidade de prejuízos e subestimar as promessas de lucros.
D Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
E Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;