A é admissível deliberar proposta de emenda que tenda a abolir a forma federativa do Estado, desde que aprovada por três quintos dos membros em dois turnos
B a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que com alteração de redação
C o voto direto, secreto, universal e periódico integra as chamadas cláusulas pétreas, não podendo ser objeto de deliberação para sua abolição
D os direitos e garantias individuais não estão protegidos pelas limitações constitucionais e podem ser alterados por maioria simples