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IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 4 Direito Previdenciário 6 Direito Urbanístico 1
#3705640
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo
2025 IBAM Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Agente de Administração Previdenciária +

Uma Prefeitura Municipal decide implementar uma política de distribuição de bolsas de estudo para alunos da rede pública, sem autorização legal ou previsão em lei específica. O Prefeito determina que o pagamento seja feito imediatamente com recursos do orçamento municipal. Com base nos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, é correta a seguinte afirmativa:  

  • há violação do princípio da legalidade, pois toda atuação da Administração Pública deve estar prevista em lei
  • a conduta do Prefeito está correta, pois ele pode decidir livremente sobre a destinação dos recursos públicos
  • o princípio da legalidade não se aplica a políticas educacionais
  • os princípios da Administração Pública não se aplicam em âmbito municipal
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