Durante uma capacitação na Câmara Municipal de
Bebedouro, o palestrante explicou a diferença entre
os institutos da prescrição e da decadência no
Direito Tributário. Como exemplo, ele citou um caso
em que o município perdeu o direito de constituir o
crédito tributário porque o lançamento não foi
realizado no prazo legal. Diante disso, sobre os
prazos de prescrição e decadência no Direito
Tributário, é correto afirmar que:
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