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#3524148

A Constituição Federal de 1988 trouxe dispositivos que dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos. Considerando isso, assinale a alternativa correta.

  • Todas as normas constitucionais são autoaplicáveis e têm eficácia plena.
  • As normas de eficácia plena são aquelas que exigem regulamentação para sua aplicação.
  • As normas de eficácia limitada produzem efeitos diretos e independem de regulamentação.
  • As normas de eficácia contida podem ser restringidas por legislação infraconstitucional.
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