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IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 3 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 1 Direito Tributário 2 Português 12
#3502912
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2025 IBAM Câmara de Bebedouro - SP
Assistente Parlamentar

Carlos, servidor da Câmara Municipal, utilizou bens públicos em benefício próprio. Após investigação, foi comprovado que sua conduta causou prejuízo ao erário. Qual sanção é aplicável nessa situação, conforme a Lei nº 8.429/92?

  • Proibição de participar de licitações públicas por 2 anos.
  • Suspensão do cargo por 6 meses.
  • Imposição de multa e perda da função pública.
  • Advertência administrativa e restituição dos bens.
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