A a instituição do regime de previdência com­plementar de servidores públicos titulares de cargo efetivo, não poderá afetar o valor das aposentadorias e pensões a serem concedi­das pelo Regime Próprio de Previdência Social.
B após a instituição do regime de previdência complementar de servidores públicos titulares de cargo efetivo, poderá ser fixado para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdên­cia Social, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
C o regime de previdência complementar dos servidores públicos titulares de cargo efetivo será administrado obrigatoriamente por autar­quias previdenciárias.
D o regime de previdência complementar será obrigatório para todos os atuais servidores públicos de cargo efetivo.