A O deferimento do registro configura fator gerador de anuidade, com cobrança proporcional ao período.
B O deferimento do registro dispensa obrigações cadastrais futuras e substitui anuidade por taxa anual.
C O deferimento do registro exige pagamento antecipado de anuidade e condiciona arquivamento de documentos.
D O deferimento do registro isenta multas e condiciona cobrança a deliberação plenária caso a caso.
E O deferimento do registro não configura fator gerador de anuidade para fins de cobrança.