Durante a revisão dos protocolos de fiscalização sanitária
de um município, a Secretaria de Saúde identificou a
necessidade de adotar mecanismos que permitam
restringir temporariamente certas atividades privadas
(como funcionamento de estabelecimentos, circulação de
produtos e realização de eventos) quando houver risco
relevante à coletividade. A medida deve ser jurídica e
operacionalmente capaz de limitar direitos individuais,
impondo condições, autorizações, vistorias e sanções,
sempre com fundamento na lei e orientada pela
supremacia do interesse público. Considerando as características dos instrumentos
administrativos, qual função da Administração Pública
possibilita esse tipo de atuação?
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
