Em auditoria realizada em uma autarquia estadual,
constatou-se que determinado ato administrativo exigia,
para sua plena formação, a manifestação sucessiva de dois
órgãos distintos: um responsável pela decisão técnica e
outro pela aprovação formal, sem que cada manifestação,
isoladamente, produzisse efeitos jurídicos definitivos. Além
disso, verificou-se que esse ato possuía destinatário
determinado, instaurando situação jurídica nova e
individualizada para o interessado. À luz da teoria dos atos administrativos, qual classificação
descreve corretamente a natureza desse ato em seus
diferentes aspectos?
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