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IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 30 Direito Financeiro 2 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Sanitário 11 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Noções de Informática 3 Português 12 Redes de Computadores 1 Saúde Pública 2
#3074164
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
2024 IBADE SES-MG
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde Área de Direito

O Distrito Federal é um ente sui generis da Federação Brasileira. Entre suas características está: 

  • a proibição constitucional de sua divisão em municípios;
  • a sua organização político-administrativa por uma constituição distrital;
  • o Prefeito do Distrito Federal como chefe do Poder Executivo distrital;
  • a atribuição ao Distrito Federal das competências legislativas reservadas à União;
  • a sua divisão em municípios, entre eles Brasília.
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