Disciplinas:
Direito Administrativo 1
Direito Civil 1
Direito Constitucional 30
Direito Financeiro 2
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Sanitário 11
Direito Tributário 2
Direito do Trabalho 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Noções de Informática 3
Português 12
Redes de Computadores 1
Saúde Pública 2
A associação Y é dedicada a fins ilícitos e possui estrutura
paramilitar. Ao tomar conhecimento de sua existência,
autoridade competente do Ministério Público requer a
dissolução compulsória da referida associação, que
ocorrerá, conforme a Constituição Federal de 1988,
mediante decisão:
