A a medida de internação deve ter um prazo fixo, reavaliado a cada seis meses, através de uma decisão fundamentada;
B a realização de atividades externas durante o período de internação é permitida e depende de uma determinação judicial expressa;
C a internação não pode exceder o período máximo de cinco anos;
D quando o limite máximo da internação é atingido, o adolescente deve obrigatoriamente ser colocado no regime de semiliberdade ou liberdade assistida;
E a liberação do adolescente internado é obrigatória aos 21 anos de idade.