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#3101031

Considere a Lei nº 6.830/1980, que trata da execução fiscal, e analise as afirmativas abaixo assinalando a alternativa CORRETA:

  • a citação válida do executado é condição necessária para o início do procedimento de execução fiscal, conforme previsto expressamente na referida lei;
  • a garantia da execução pode ser realizada por meio de depósito do valor integral do débito tributário em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia;
  • a penhora de bens do executado somente pode ser realizada após a garantia da execução, não sendo possível a sua realização de forma antecipada;
  • os s embargos à execução fiscal suspendem a exigibilidade do crédito tributário, porém não suspendem o curso da execução fiscal;
  • O parcelamento do débito tributário após a citação válida do executado é causa de extinção da execução fiscal.
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