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#3101260

Em relação aos princípios constitucionais da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

  • Legalidade refere-se à submissão da administração aos princípios gerais do direito, enquanto impessoalidade trata da atuação voltada para o bem-estar coletivo;
  • Legalidade e impessoalidade são princípios criados para cumprir uma formalidade jurídica;
  • A legalidade implica a atuação dentro dos limites legais, enquanto a impessoalidade demanda tratamento igualitário aos administrados;
  • Ambos os princípios estão relacionados à discricionariedade na tomada de decisões, não impactando diretamente a legalidade ou a impessoalidade;
  • A legalidade é exclusiva da administração pública, enquanto a impessoalidade é aplicável a qualquer entidade.
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