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#3101233

Assinale a alternativa que indica qual é a competência dos municípios em relação à organização do seu território, de acordo com a Constituição Federal brasileira: 

  • estabelecer normas urbanísticas, como zoneamento e parcelamento do solo;
  • autorizar a exploração de recursos hídricos em seu território;
  • criar leis tributárias para a cobrança de impostos sobre propriedades rurais;
  • administrar a segurança pública no âmbito municipal;
  • estabelecer normas para a educação infantil em creches e pré-escolas.
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