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#2970921

O exercício da função pública é submetido a limites definidos por lei em nome da garantia dos direitos individuais e da coletividade. O princípio que determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite é o da:

  • impessoalidade.
  • legalidade.
  • autonomia da vontade.
  • eficiência.
  • motivação.
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