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#3310091

No que tange à interceptação de comunicações telefônicas, a Lei n. 9.296/1996 estabelece que:

  • a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pela autoridade policial, na investigação criminal;
  • será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
  • a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal;
  • não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
  • a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada de ofício pela Defensoria Pública, na investigação criminal.
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