A Decreto para regulamentar a aplicação de uma lei
B Atestado médico emitido por um profissional da saúde sobre a aptidão de um servidor para o trabalho
C Convênio entre entes federativos para cooperação mútua na realização de projetos e programas
D Certidão emitida por um cartório público atestando a veracidade de um documento
E Portaria de designação de horário de expediente interno em repartição pública