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IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 12 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 2 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 19 Direito Tributário 10 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Acre 5 Noções de Informática 10 Português 10
#3351181
Direito Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário, Execução Fiscal
2023 IBADE RBPREV - AC
Procurador Jurídico Previdenciário

 Dentre as formas de processo de execução, há a execução fiscal, que é regulada em lei especial, a Lei nº 6.830/80. Sobre o procedimento da execução fiscal, é correto afirmar que:  

  • os embargos à execução fiscal poderão ser apresentados independentemente de penhora.
  • terceiro poderá oferecer bem imóvel à penhora, desde que com o consentimento expresso de seu cônjuge, se houver.
  • a nomeação tempestiva de bem imóvel à penhora obriga a aceitação do exequente.
  • não se aplica à cobrança dos créditos tributários as regras de impenhorabilidade do bem de família.
  • a penhora de quaisquer bens faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
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