Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 12 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 2 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 19 Direito Tributário 10 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Acre 5 Noções de Informática 10 Português 10
#3351176
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Ação Rescisória, Ações Autônomas de Impugnação
2023 IBADE RBPREV - AC
Procurador Jurídico Previdenciário

A ação rescisória é um instrumento do direito processual civil pelo qual pode o interessado pleitear a rescisão da sentença transitada em julgado. Poderá, por meio da ação rescisória, ser rescindida a sentença quando: 

  • for proferida por juiz relativamente incompetente e o réu da ação de origem tiver arguido no momento oportuno.
  • fundamentada em prova falsa, cuja falsidade poderá ser demonstrada na própria ação rescisória.
  • ofender ato jurídico perfeito ocorrido anterior ao trânsito em julgado.
  • importar em ofensa a literal disposição de lei quando a interpretação do dispositivo for controvertida nos tribunais.
  • tiver como fundamento erro de fato verificável por prova testemunhal colhida na ação rescisória.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora