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IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 12 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 2 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 19 Direito Tributário 10 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Acre 5 Noções de Informática 10 Português 10
#3351206
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Tutela Provisória
2023 IBADE RBPREV - AC
Procurador Jurídico Previdenciário

O juiz poderá no processo civil conceder diversas medidas acautelatórias, verificados os seus pressupostos no caso concreto. Sobre as medidas cautelares no processo civil, conforme o Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa correta.  

  • É cabível a produção antecipada de provas caso seu resultado possa viabilizar a autocomposição das partes.
  • As medidas cautelares admitidas no processo civil são típicas, cabíveis apenas aquelas expressamente dispostas na lei.
  • A parte poderá pedir a título de tutela de urgência de natureza cautelar o arresto de um bem específico do réu.
  • A medida cautelar deverá ser pedida em autos apartados e em processo próprio.
  • Efetivada a tutela cautelar pedida em caráter antecedente, o autor deverá ajuizar a ação principal em 30 (trinta) dias.
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