Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Civil 12
Direito Constitucional 15
Direito Financeiro 2
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 19
Direito Tributário 10
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Acre 5
Noções de Informática 10
Português 10
Em regra, os contratos administrativos são formais,
dependendo de termo de contrato ou instrumento de
contrato. Contudo, a Lei nº 14.133/2021 traz algumas
exceções nas quais é dispensada a referida formalidade e
permitida a substituição por outros documentos. Quais são
estes documentos?
