A seu projeto deverá ser acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes da concessão de anistia de tributos.
B poderá prever a desvinculação de receitas legalmente vinculadas a finalidade específica.
C poderá prever, independentemente do plano plurianual ou de lei específica, a dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
D no valor de até 10% (dez por cento) do limite de gastos previstos para o exercício, poderá consignar crédito com finalidade não especificada, além da reserva de contingência.
E a reserva de contingência será estabelecida conforme a receita corrente bruta e de acordo com o previsto no plano plurianual.